PEC 18/2025

Ementa Oficial: Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

⏳

Matéria Pautada / Aguardando Votação em Plenário

Esta proposição está pautada para deliberação no Plenário do Congresso. Os votos nominais individuais serão exibidos em tempo real durante a sessão e consolidados com a ata oficial dos Dados Abertos assim que o painel for concluído.

🔍 Voto a Voto dos Parlamentares (0 exibidos)

Filtre por voto, partido ou estado da federação

Nenhum parlamentar encontrado para os filtros selecionados.