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PEC 45/2019Câmara dos DeputadosTributação
APROVADO
Reforma Tributária sobre o Consumo
Votação Nominal realizada em 15/12/2023 • Ata Oficial do Congresso
Ementa Oficial: Altera o Sistema Tributário Nacional.
SIM30980%
NÃO339%
ABST1
Total de Votos Nominais Computados: 385
🔍 Voto a Voto dos Parlamentares (343 exibidos)
Filtre por voto, partido ou estado da federação
Acácio Favacho
MDB•AP
✓ SIM
Adail Filho
REPUBLICANOS•AM
✓ SIM
Adolfo Viana
PSDB•BA
✓ SIM
Adriano do Baldy
PP•GO
✓ SIM
Aécio Neves
PSDB•MG
✓ SIM
Afonso Motta
PDT•RS
✓ SIM
Aguinaldo Ribeiro
PP•PB
✓ SIM
Albuquerque
REPUBLICANOS•RR
✓ SIM
Alencar Santana
PT•SP
✓ SIM
Alex Manente
CIDADANIA•SP
✓ SIM
Alexandre Guimarães
REPUBLICANOS•TO
✓ SIM
Alexandre Leite
UNIÃO•SP
✓ SIM
✓ SIM
Alfredinho
PT•SP
✓ SIM
Alice Portugal
PCdoB•BA
✓ SIM
Aliel Machado
PV•PR
✓ SIM
Amanda Gentil
PP•MA
✓ SIM
Amaro Neto
REPUBLICANOS•ES
✓ SIM
Amom Mandel
CIDADANIA•AM
✓ SIM
Ana Paula Lima
PT•SC
✓ SIM
Ana Pimentel
PT•MG
✓ SIM
André Figueiredo
PDT•CE
✓ SIM
André Janones
AVANTE•MG
✓ SIM
Andréia Siqueira
MDB•PA
✓ SIM
Antônia Lúcia
REPUBLICANOS•AC
✓ SIM
Antonio Andrade
REPUBLICANOS•TO
✓ SIM
Antonio Brito
PSD•BA
✓ SIM
Antonio Doido
MDB•PA
✓ SIM
Arlindo Chinaglia
PT•SP
✓ SIM
Arnaldo Jardim
CIDADANIA•SP
✓ SIM
Átila Lira
PP•PI
✓ SIM
Augusto Coutinho
REPUBLICANOS•PE
✓ SIM
Aureo Ribeiro
SOLIDARIEDADE•RJ
✓ SIM
Baleia Rossi
MDB•SP
✓ SIM
Bandeira de Mello
PSB•RJ
✓ SIM
Bebeto
PP•RJ
✓ SIM
Benedita da Silva
PT•RJ
✓ SIM
Benes Leocádio
UNIÃO•RN
✓ SIM
Beto Pereira
PSDB•MS
✓ SIM
Beto Richa
PSDB•PR
✓ SIM
Bohn Gass
PT•RS
✓ SIM
Bruno Farias
AVANTE•MG
✓ SIM
Bruno Ganem
PODE•SP
✓ SIM
Busato
UNIÃO•RS
✓ SIM
Camila Jara
PT•MS
✓ SIM
Carlos Chiodini
MDB•SC
✓ SIM
Carlos Henrique Gaguim
UNIÃO•TO
✓ SIM
Carlos Sampaio
PSDB•SP
✓ SIM
Carlos Veras
PT•PE
✓ SIM
Carlos Zarattini
PT•SP
✓ SIM
Carol Dartora
PT•PR
✓ SIM
Castro Neto
PSD•PI
✓ SIM
Célia Xakriabá
PSOL•MG
✓ SIM
Célio Studart
PSD•CE
✓ SIM
Celso Russomanno
REPUBLICANOS•SP
✓ SIM
Cezinha de Madureira
PSD•SP
✓ SIM
Charles Fernandes
PSD•BA
✓ SIM
Chico Alencar
PSOL•RJ
✓ SIM
Claudio Cajado
PP•BA
✓ SIM
Cleber Verde
MDB•MA
✓ SIM
Cobalchini
MDB•SC
✓ SIM
Cristiane Lopes
UNIÃO•RO
✓ SIM
da Vitória
PP•ES
✓ SIM
Dagoberto Nogueira
PSDB•MS
✓ SIM
Daiana Santos
PCdoB•RS
✓ SIM
Dal Barreto
UNIÃO•BA
✓ SIM
Damião Feliciano
UNIÃO•PB
✓ SIM
Dani Cunha
UNIÃO•RJ
✓ SIM
Daniel
PCdoB•BA
✓ SIM
Daniel Barbosa
PP•AL
✓ SIM
Daniela do Waguinho
UNIÃO•RJ
✓ SIM
Danilo Forte
UNIÃO•CE
✓ SIM
David Soares
UNIÃO•SP
✓ SIM
Defensor Stélio Dener
REPUBLICANOS•RR
✓ SIM
✓ SIM
Delegada Ione
AVANTE•MG
✓ SIM
Delegada Katarina
PSD•SE
✓ SIM
Delegado da Cunha
PP•SP
✓ SIM
Delegado Fabio Costa
PP•AL
✓ SIM
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO•MG
✓ SIM
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO•PR
✓ SIM
Denise Pessôa
PT•RS
✓ SIM
Diego Andrade
PSD•MG
✓ SIM
Diego Coronel
PSD•BA
✓ SIM
Diego Garcia
REPUBLICANOS•PR
✓ SIM
Dilceu Sperafico
PP•PR
✓ SIM
Dilvanda Faro
PT•PA
✓ SIM
Dimas Gadelha
PT•RJ
✓ SIM
Dr. Francisco
PT•PI
✓ SIM
Dr. Ismael Alexandrino
PSD•GO
✓ SIM
Dr. Victor Linhalis
PODE•ES
✓ SIM
Dra. Alessandra Haber
MDB•PA
✓ SIM
Duarte Jr.
PSB•MA
✓ SIM
Duda Ramos
MDB•RR
✓ SIM
Duda Salabert
PDT•MG
✓ SIM
Eduardo Bismarck
PDT•CE
✓ SIM
Eduardo da Fonte
PP•PE
✓ SIM
Elcione Barbalho
MDB•PA
✓ SIM
Emanuel Pinheiro Neto
MDB•MT
✓ SIM
Eriberto Medeiros
PSB•PE
✓ SIM
Erika Kokay
PT•DF
✓ SIM
Fábio Macedo
PODE•MA
✓ SIM
Fábio Reis
PSD•SE
✓ SIM
Fabio Schiochet
UNIÃO•SC
✓ SIM
Fábio Teruel
MDB•SP
✓ SIM
Fausto Jr
UNIÃO•AM
✓ SIM
Fausto Pinato
PP•SP
✓ SIM
Felipe Becari
UNIÃO•SP
✓ SIM
Felipe Carreras
PSB•PE
✓ SIM
Felipe Francischini
UNIÃO•PR
✓ SIM
Felix Mendonça
PDT•BA
✓ SIM
Fernanda Pessoa
UNIÃO•CE
✓ SIM
Fernando Coelho Filho
UNIÃO•PE
✓ SIM
Fernando Mineiro
PT•RN
✓ SIM
Fernando Monteiro
PP•PE
✓ SIM
Flávia Morais
PDT•GO
✓ SIM
Flávio Nogueira
PT•PI
✓ SIM
Fred Linhares
REPUBLICANOS•DF
✓ SIM
Gabriel Mota
REPUBLICANOS•RR
✓ SIM
Gabriel Nunes
PSD•BA
✓ SIM
Geraldo Mendes
UNIÃO•PR
✓ SIM
Geraldo Resende
PSDB•MS
✓ SIM
Gervásio Maia
PSB•PB
✓ SIM
Gilberto Abramo
REPUBLICANOS•MG
✓ SIM
Gilson Daniel
PODE•ES
✓ SIM
Greyce Elias
AVANTE•MG
✓ SIM
Guilherme Uchoa Junior
PSB•PE
✓ SIM
Gustinho Ribeiro
REPUBLICANOS•SE
✓ SIM
Gutemberg Reis
MDB•RJ
✓ SIM
Helder Salomão
PT•ES
✓ SIM
Henderson Pinto
MDB•PA
✓ SIM
Hercílio Coelho Diniz
MDB•MG
✓ SIM
Hugo Motta
REPUBLICANOS•PB
✓ SIM
Idilvan
PDT•CE
✓ SIM
Igor Timo
PODE•MG
✓ SIM
Isnaldo Bulhões Jr
MDB•AL
✓ SIM
Ivoneide Caetano
PT•BA
✓ SIM
Iza Arruda
MDB•PE
✓ SIM
Jack Rocha
PT•ES
✓ SIM
Jandira Feghali
PCdoB•RJ
✓ SIM
Jilmar Tatto
PT•SP
✓ SIM
João Bacelar
PV•BA
✓ SIM
Joao Daniel
PT•SE
✓ SIM
João Leão
PP•BA
✓ SIM
João Maia
PP•RN
✓ SIM
Jonas Donizette
PSB•SP
✓ SIM
Jorge Braz
REPUBLICANOS•RJ
✓ SIM
Jorge Solla
PT•BA
✓ SIM
✓ SIM
Jose Nelto
PP•GO
✓ SIM
Joseildo
PT•BA
✓ SIM
Josenildo
PDT•AP
✓ SIM
Juarez Costa
MDB•MT
✓ SIM
Juliana Cardoso
PT•SP
✓ SIM
Julio Arcoverde
PP•PI
✓ SIM
Júlio Cesar
PSD•PI
✓ SIM
Juninho do Pneu
UNIÃO•RJ
✓ SIM
Júnior Mano
PL•CE
✓ SIM
Keniston Braga
MDB•PA
✓ SIM
Kiko Celeguim
PT•SP
✓ SIM
Lafayette de Andrada
REPUBLICANOS•MG
✓ SIM
Laura Carneiro
PSD•RJ
✓ SIM
Lêda Borges
PSDB•GO
✓ SIM
Léo Prates
PDT•BA
✓ SIM
Leonardo Monteiro
PT•MG
✓ SIM
Lídice da Mata
PSB•BA
✓ SIM
Lindbergh
PT•RJ
✓ SIM
Luciano Amaral
PV•AL
✓ SIM
Luciano Ducci
PSB•PR
✓ SIM
Luciano Vieira
PL•RJ
✓ SIM
Lucio Mosquini
MDB•RO
✓ SIM
Luisa Canziani
PSD•PR
✓ SIM
Luiz Carlos Hauly
PODE•PR
✓ SIM
Luiz Couto
PT•PB
✓ SIM
Luiz Fernando Faria
PSD•MG
✓ SIM
Luiza Erundina
PSOL•SP
✓ SIM
Lula da Fonte
PP•PE
✓ SIM
Marangoni
UNIÃO•SP
✓ SIM
Marcelo Queiroz
PP•RJ
✓ SIM
Márcio Biolchi
MDB•RS
✓ SIM
Márcio Honaiser
PDT•MA
✓ SIM
Márcio Marinho
REPUBLICANOS•BA
✓ SIM
Marcos Aurélio
PSD•PI
✓ SIM
Marcos Pereira
REPUBLICANOS•SP
✓ SIM
Marcos Soares
UNIÃO•RJ
✓ SIM
Maria Arraes
SOLIDARIEDADE•PE
✓ SIM
Maria Rosas
REPUBLICANOS•SP
✓ SIM
Mário Heringer
PDT•MG
✓ SIM
Mario Negromonte Jr
PP•BA
✓ SIM
Marreca Filho
PATRIOTA•MA
✓ SIM
Mauricio Neves
PP•SP
✓ SIM
Mauro Benevides Filho
PDT•CE
✓ SIM
Max Lemos
PDT•RJ
✓ SIM
Meire Serafim
UNIÃO•AC
✓ SIM
Mendonça Filho
UNIÃO•PE
✓ SIM
Merlong Solano
PT•PI
✓ SIM
Mersinho Lucena
PP•PB
✓ SIM
Miguel Ângelo
PT•MG
✓ SIM
Misael Varella
PSD•MG
✓ SIM
Murillo Gouvea
UNIÃO•RJ
✓ SIM
Nely Aquino
PODE•MG
✓ SIM
Neto Carletto
PP•BA
✓ SIM
Newton Cardoso Jr
MDB•MG
✓ SIM
Nilto Tatto
PT•SP
✓ SIM
Olival Marques
MDB•PA
✓ SIM
Orlando Silva
PCdoB•SP
✓ SIM
Otoni de Paula
MDB•RJ
✓ SIM
Padre João
PT•MG
✓ SIM
Pastor Henrique Vieira
PSOL•RJ
✓ SIM
Pastor Sargento Isidório
AVANTE•BA
✓ SIM
Patrus Ananias
PT•MG
✓ SIM
Paulão
PT•AL
✓ SIM
Paulo Abi-Ackel
PSDB•MG
✓ SIM
Paulo Alexandre Barbosa
PSDB•SP
✓ SIM
Paulo Azi
UNIÃO•BA
✓ SIM
Paulo Folletto
PSB•ES
✓ SIM
Paulo Guedes
PT•MG
✓ SIM
Paulo Litro
PSD•PR
✓ SIM
Paulo Magalhães
PSD•BA
✓ SIM
Pedro Aihara
PATRIOTA•MG
✓ SIM
Pedro Campos
PSB•PE
✓ SIM
Pinheirinho
PP•MG
✓ SIM
Pompeo de Mattos
PDT•RS
✓ SIM
✓ SIM
Rafael Prudente
MDB•DF
✓ SIM
Raimundo Costa
PODE•BA
✓ SIM
Reginaldo Lopes
PT•MG
✓ SIM
Reimont
PT•RJ
✓ SIM
Renata Abreu
PODE•SP
✓ SIM
Renilce Nicodemos
MDB•PA
✓ SIM
Renildo Calheiros
PCdoB•PE
✓ SIM
Ricardo Ayres
REPUBLICANOS•TO
✓ SIM
Robério Monteiro
PDT•CE
✓ SIM
Roberto Duarte
REPUBLICANOS•AC
✓ SIM
Robinson Faria
PL•RN
✓ SIM
Rodrigo de Castro
UNIÃO•MG
✓ SIM
Rodrigo Gambale
PODE•SP
✓ SIM
Rogéria Santos
REPUBLICANOS•BA
✓ SIM
Rogério Correia
PT•MG
✓ SIM
Rosangela Reis
PL•MG
✓ SIM
Rubens Otoni
PT•GO
✓ SIM
Rui Falcão
PT•SP
✓ SIM
Ruy Carneiro
PODE•PB
✓ SIM
Samuel Viana
PL•MG
✓ SIM
Sargento Portugal
PODE•RJ
✓ SIM
Saullo Vianna
UNIÃO•AM
✓ SIM
Saulo Pedroso
PSD•SP
✓ SIM
Sergio Souza
MDB•PR
✓ SIM
Sidney Leite
PSD•AM
✓ SIM
Silas Câmara
REPUBLICANOS•AM
✓ SIM
Simone Marquetto
MDB•SP
✓ SIM
Socorro Neri
PP•AC
✓ SIM
Tabata Amaral
PSB•SP
✓ SIM
Tadeu Veneri
PT•PR
✓ SIM
Thiago de Joaldo
PP•SE
✓ SIM
Thiago Flores
MDB•RO
✓ SIM
Toninho Wandscheer
PP•PR
✓ SIM
Túlio Gadêlha
REDE•PE
✓ SIM
Valmir Assunção
PT•BA
✓ SIM
Vicentinho Júnior
PT•SP
✓ SIM
Vinicius Carvalho
REPUBLICANOS•SP
✓ SIM
Vinicius Gurgel
PL•AP
✓ SIM
Vitor Lippi
PSDB•SP
✓ SIM
Waldemar Oliveira
AVANTE•PE
✓ SIM
Waldenor Pereira
PT•BA
✓ SIM
Weliton Prado
SOLIDARIEDADE•MG
✓ SIM
Welter
PT•PR
✓ SIM
Wilson Santiago
REPUBLICANOS•PB
✓ SIM
Yandra Moura
UNIÃO•SE
✓ SIM
Yury Bruno
MDB•CE
✓ SIM
Zé Haroldo Cathedral
PSD•RR
✓ SIM
Zé Neto
PT•BA
✓ SIM
Zé Silva
SOLIDARIEDADE•MG
✓ SIM
Zeca Dirceu
PT•PR
✓ SIM
Afonso Hamm
PP•RS
✕ NÃO
Alfredo Gaspar
UNIÃO•AL
✕ NÃO
Ana Paula Leão
PP•MG
✕ NÃO
Any Ortiz
CIDADANIA•RS
✕ NÃO
Cabo Gilberto Silva
PL•PB
✕ NÃO
Clarissa Tércio
PP•PE
✕ NÃO
Coronel Assis
UNIÃO•MT
✕ NÃO
Coronel Ulysses
UNIÃO•AC
✕ NÃO
Daniel Agrobom
PL•GO
✕ NÃO
Daniel Trzeciak
PSDB•RS
✕ NÃO
Delegado Palumbo
MDB•SP
✕ NÃO
Dr. Fernando Máximo
UNIÃO•RO
✕ NÃO
Dr. Zacharias Calil
UNIÃO•GO
✕ NÃO
Evair Vieira de Melo
PP•ES
✕ NÃO
Franciane Bayer
REPUBLICANOS•RS
✕ NÃO
Geovania de Sá
PSDB•SC
✕ NÃO
Glaustin da Fokus
PODE•GO
✕ NÃO
Kim Kataguiri
UNIÃO•SP
✕ NÃO
Lucas Redecker
PSDB•RS
✕ NÃO
Magda Mofatto
PATRIOTA•GO
✕ NÃO
Maurício Carvalho
UNIÃO•RO
✕ NÃO
Maurício Marcon
PODE•RS
✕ NÃO
Messias Donato
REPUBLICANOS•ES
✕ NÃO
Nicoletti
UNIÃO•RR
✕ NÃO
Pedro Westphalen
PP•RS
✕ NÃO
Rodrigo Valadares
UNIÃO•SE
✕ NÃO
Rosangela Moro
UNIÃO•SP
✕ NÃO
Sargento Fahur
PSD•PR
✕ NÃO
Zucco
REPUBLICANOS•RS
✕ NÃO
Fernanda Melchionna
PSOL•RS
ABST
Adilson Barroso
PL•SP
Obstrução
Bia Kicis
PL•DF
Obstrução
Capitão Alberto Neto
PL•AM
Obstrução
Capitão Alden
PL•BA
Obstrução
Carlos Jordy
PL•RJ
Obstrução
Coronel Chrisóstomo
PL•RO
Obstrução
Coronel Fernanda
PL•MT
Obstrução
Coronel Meira
PL•PE
Obstrução
Daniel Freitas
PL•SC
Obstrução
Daniela Reinehr
PL•SC
Obstrução
Delegado Caveira
PL•PA
Obstrução
Delegado Éder Mauro
PL•PA
Obstrução
Obstrução
Domingos Sávio
PL•MG
Obstrução
Emidinho Madeira
PL•MG
Obstrução
Fernando Rodolfo
PL•PE
Obstrução
Filipe Martins
PL•TO
Obstrução
Giovani Cherini
PL•RS
Obstrução
Helio Lopes
PL•RJ
Obstrução
Jefferson Campos
PL•SP
Obstrução
Joaquim Passarinho
PL•PA
Obstrução
José Medeiros
PL•MT
Obstrução
Junio Amaral
PL•MG
Obstrução
Luiz Lima
PL•RJ
Obstrução
Obstrução
Marcel van Hattem
NOVO•RS
Obstrução
Obstrução
Marcelo Moraes
PL•RS
Obstrução
Mario Frias
PL•SP
Obstrução
Miguel Lombardi
PL•SP
Obstrução
Motta
PL•SP
Obstrução
Pastor Eurico
PL•PE
Obstrução
Paulo Freire
PL•SP
Obstrução
Ricardo Salles
PL•SP
Obstrução
Roberto Monteiro Pai
PL•RJ
Obstrução
Rodolfo Nogueira
PL•MS
Obstrução
Rosana Valle
PL•SP
Obstrução
Soraya Santos
PL•RJ
Obstrução
Arthur Lira
PP•AL
Artigo 17