Fim das Saidinhas Temporárias de Presos

Votação Nominal realizada em 20/02/2024 • Ata Oficial do Congresso

Ementa Oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.