Fim das Saidinhas Temporárias de Presos

Ementa Oficial: Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

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Matéria Pautada / Aguardando Votação em Plenário

Esta proposição está pautada para deliberação no Plenário do Congresso. Os votos nominais individuais serão exibidos em tempo real durante a sessão e consolidados com a ata oficial dos Dados Abertos assim que o painel for concluído.

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