Desoneração da Folha de Pagamentos

Ementa Oficial: Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

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Matéria Pautada / Aguardando Votação em Plenário

Esta proposição está pautada para deliberação no Plenário do Congresso. Os votos nominais individuais serão exibidos em tempo real durante a sessão e consolidados com a ata oficial dos Dados Abertos assim que o painel for concluído.

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